Fluxo de Solicitação de Acesso a Dados

O direito constitucional à informação foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527 (LAI), em 2011. O objetivo foi garantir que todos possam receber de órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse geral ou coletivo.

A LAI prevê o acesso à informação como regra e trata o sigilo como exceção. São consideradas sigilosas apenas aquelas informações imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade e à preservação da intimidade, honra e imagem das pessoas. No caso de informações pessoais, o acesso é permitido à própria pessoa, a agentes públicos legalmente autorizados e a terceiros, desde que haja previsão legal ou consentimento.

A Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (DIVE/SC) mantém rotinas, com amparo legal, para evitar a exposição ou utilização indevida de dados.

Para os casos em que a pesquisa consiste em um levantamento de dados onde não acorra a identificação direta e nominal, os dados poderão ser consultados no site da diretoria www.dive.sc.gov.br, por meio do tabnet dos respectivos sistemas de informação em saúde.

Para os casos de solicitação de acesso a informações pessoais é realizada análise criteriosa antes de qualquer liberação ao solicitante. Assim sendo, as informações não encontradas no site devem ser solicitadas através do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina – CEP-SES/SC. Este colegiado é um órgão interdisciplinar e transdisciplinar, independente na tomada de decisões quando no exercício de suas atribuições, de caráter deliberativo, consultivo e educativo, instituído pela portaria 010/GABS/2006 de 18 de maio de 2006, e aprovado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP em 28 de novembro de 2006. Está vinculado à divisão de Ciência e Tecnologia da Diretoria de Educação Permanente em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

As informações sobre os documentos necessários e formulários a serem preenchidos estão disponíveis no link: http://cep.saude.sc.gov.br. Neste mesmo link estão os contatos para sanar dúvidas sobre princípios éticos em pesquisa e submissão de projetos.

O projeto de pesquisa precisa ser encaminhado à Divisão de Ciência e Tecnologia, para o e-mail: cepses@saude.sc.gov.br, além dos seguintes documentos preenchidos, assinados e carimbados (se necessário):

O assunto do e-mail deve ser: Solicitação de anuência.

A Divisão de Ciência e Tecnologia irá encaminhar um e-mail referente ao parecer de exequibilidade de sua proposta juntamente com os documentos assinados (se exequível).

Salientamos que esses documentos precisam ser apresentados ao Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, via Plataforma Brasil, para apreciação.

A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, por meio do CEP número 115, precisa estar como Instituição coparticipante ou proponente (mais informações, consultar: http://plataformabrasil.saude.gov.br/).

Com o parecer favorável do CEP-SES/SC, a documentação deverá ser enviada via e-mail para dive@saude.sc.gov.br, com assunto LIBERAÇÃO DE DADOS PARA PESQUISA, onde a Direção da DIVE/SC dará anuência ao Núcleo de Informação em Saúde (SIS) para a liberação das informações solicitadas. O SIS emitirá mensagem ao interessado/solicitante informando a liberação do acesso ao banco de dados.

Ressaltamos que o banco de dados será entregue somente para o pesquisador que, na data agendada, assinará um Termo de Recebimento. O pesquisador deverá trazer um pen drive para salvar os dados solicitados.

SOLICITAÇÃO DE ACESSO A DADOS ANONIMIZADOS
SOLICITAÇÃO DE ACESSO A DADOS NOMINAIS