Fluxo de Solicitação de Acesso a Dados

O direito constitucional à informação foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527 (LAI), em 2011, cujo objetivo é garantir que todos possam receber de órgãos públicos informações de interesse particular, geral ou coletivo.

A LAI prevê o acesso à informação como regra e trata o sigilo como exceção. São consideradas sigilosas apenas aquelas informações imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade e à preservação da intimidade, honra e imagem das pessoas. No caso de informações pessoais, o acesso é permitido à própria pessoa, a agentes públicos legalmente autorizados e a terceiros, desde que haja previsão legal ou consentimento.

A Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (DIVE/SC) mantém rotinas, com amparo legal, para evitar a exposição ou utilização indevida de dados.

Para os casos em que a pesquisa consiste em um levantamento de dados onde não há necessidade de identificação direta e nominal, os dados poderão ser consultados no site da diretoria, por meio do tabnet dos respectivos sistemas de informação em saúde

Para os casos de solicitação de acesso a dados nominais é necessário análise criteriosa antes de qualquer liberação ao solicitante. Assim sendo, as informações não encontradas no site devem ser avaliadas pelo Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP).

Acesse o site http://cep.saude.sc.gov.br para maiores informações referentes ao CEP da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

As informações sobre os documentos necessários e formulários a serem preenchidos estão disponíveis no fluxograma abaixo, assim como os termos indicados para cada situação.

É importante esclarecer que após a liberação, o banco de dados será entregue somente para o pesquisador que, na data agendada, assinará um Termo de Recebimento. O pesquisador deverá trazer um dispositivo móvel de memória para salvar as informações.